Conforme a Lei 8.906/94, alterada pela Lei 14.365/22, o “advogado poderá associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem que estejam presentes os requisitos legais de vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados”. Para ter validade, portanto, o contrato de associação não pode conter elementos que, em conjunto, caracterizem a relação de emprego, nos termos do §11 do art. 15, da Lei 8.906/94.

A relação deve ser necessariamente regida por contrato registrado no Conselho Seccional da OAB, com, no mínimo, o seguinte conteúdo, nos termos do parágrafo único, do art. 17-B, da Lei 8.906/94, com redação dada pela Lei 14.365/22:

I - qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente;
II - especificação e delimitação do serviço a ser prestado;
III - forma de repartição dos riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribuição da totalidade dos riscos ou das receitas exclusivamente a uma delas;
IV - responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas necessárias à execução dos serviços;
V - prazo de duração do contrato.

O Provimento 169/2015 é o normativo do Conselho Federal da OAB que regula a relação de associação entre advogados e as espécies de sociedades de advogados. Seus artigos 5º a 11 detalham a relação de associação: Art. 5° O advogado associado, na forma do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, poderá participar de uma ou mais sociedades de advogados, mantendo sua autonomia profissional, sem subordinação ou controle de jornada e sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício, firmando para tanto contrato de associação que deverá ser averbado no Registro de Sociedades de Advogados perante o respectivo Conselho Seccional.

§1° Havendo associação do advogado a mais de uma sociedade de advogados, o associado deverá comunicar prévia e formalmente às sociedades contratantes os demais vínculos.
§2° Surgindo conflito de interesses entre o advogado associado e as sociedades de advogados com as quais mantenha contrato associativo, o associado deverá observar os dispositivos que rezam sobre conflito de interesses no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Art. 6° Por meio do contrato de associação, de natureza civil, o advogado associado e a sociedade de advogados coordenarão entre si o desempenho das funções profissionais e estipularão livremente os critérios para a partilha dos resultados da atividade advocatícia contratada.
Art. 7° O advogado associado não integrará como sócio a sociedade de advogados, não participará dos lucros nem dos prejuízos da sociedade, mas participará dos honorários contratados por esta com os clientes, e/ou resultantes de sucumbência, referentes às causas e interesses que lhe forem confiados, conjunta ou isoladamente, na forma prevista no contrato de associação.
Parágrafo único. O contrato de associação estabelecerá livremente a forma de pagamento, que poderá basear-se em critério de proporcionalidade ou consistir em adiantamentos parciais, ou, ainda, honorários fixados por estimativa, para acerto final, ou por outra forma que as partes ajustarem.
Art. 8° A atuação profissional do advogado associado não estará restrita a clientes da sociedade com a qual mantenha vínculo associativo, podendo ele ter sua própria clientela, desde que não haja conflito de interesses com os clientes das sociedades de advogados com as quais mantenha contrato de associação.
Art. 9° Não será admitida a averbação do contrato de associação que contenha, em conjunto, os elementos caracterizadores de relação de emprego.
Art. 10. Além da responsabilidade decorrente de suas relações com os clientes, prevista no art. 40 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, os sócios patrimoniais e de serviço, bem como os associados, responderão pelos danos causados à sociedade e aos seus sócios.
Art. 11. Nos contratos, que deverão ser averbados, admitir-se-á cláusula de mediação, conciliação ou arbitragem, para dirimir eventuais conflitos de interesses entre os advogados associados e a sociedade de advogados, facultada a indicação do órgão competente do Conselho Seccional da OAB.

Deste modo, as espécies de sociedades de advogados e os advogados associados devem observar as normas acima no momento da celebração de contrato de associação.
Você encontra aqui modelo de contrato de associação entre advogado e sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de advocacia.

Conforme Provimentos 112/06 e 170/16, serão averbados à margem do registro da sociedade a declaração unilateral de retirada de sócio ou declaração de rescisão unilateral de contrato de associação. Por meio destas declarações, portanto, o sócio de uma sociedade ou o associado poderá romper unilateralmente o vínculo com uma sociedade, com validade a partir da averbação da declaração. Os efeitos da averbação são apenas de rompimento do vínculo societário ou associativo.

Nos links abaixo, você encontra modelos das duas declarações:

Conforme Provimentos 112/06 e 170/16, serão averbados à margem do registro da sociedade os ajustes de associação ou de colaboração com outras sociedades unipessoais de advocacia ou sociedades de advogados.

Assim, sempre que houver colaboração ou associação entre duas ou mais sociedades, mesmo que para apenas uma causa específica, deve haver a averbação no registro de cada uma das sociedades do contrato de associação ou colaboração.

Ressalta-se a importância da averbação e formalização de referido contrato para que as sociedades possam se valer do benefício previsto no art. 15, §9º, da Lei 8.906/94, com redação dada pela Lei 14.365/22, a saber: § 9º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia deverão recolher seus tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber, com a exclusão da receita que for transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em forma de parceria para o atendimento do cliente.

O contrato entre sociedades averbado no Conselho Seccional é a única forma prevista nos provimentos do Conselho Federal da OAB para comprovação da parceria para atendimento a cliente. Logo, o contrato devidamente averbado é a melhor prova que as sociedades podem produzir para comprovação da parceria em eventual fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Você encontra aqui um modelo de contrato de associação entre sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia.

Para averbação de abertura de filial em outra unidade da Federação, além do registro da alteração contratual perante esta Seccional, a sociedade deverá levar a registro o instrumento de alteração na Seccional em cujo território for a filial, nos termos do §1º, art. 7º, do Provimento 112/06, e, posteriormente, averbar à margem do registro em MG a abertura da filial, nos termos do art. 8º, VI, do Provimento 112/06, mediante requerimento acompanhado de certidão expedida pela Seccional na qual funcione a filial.

O falecimento de sócio deve ser averbado à margem do registro da sociedade mediante requerimento acompanhado da certidão de óbito.

A sociedade pode requerer a averbação à margem de seu registro de documentos de seu interesse, como acordo de quotistas e outros, mediante requerimento acompanhado do documento.