LGPD

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS DA OAB-MG


A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB-MG), atendendo ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), instituiu a Política de Privacidade de Dados, a qual define as diretrizes e práticas do tratamento (coleta, armazenamento, utilização, processamento e demais modalidades previstas na LGPD, no artigo 5º, X) de dados pessoais dos usuários dos serviços prestados pela OAB-MG .

1. INFORMAÇÕES SOBRE CONTROLADOR E OPERADOR

1.1. Segundo o art. 5º, inc. VI, da LGPD, o controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o operador (art. 5º, inc. VII, da LGPD) é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

1.2. Para fins da gestão do controle sistêmico da advocacia no país, a OAB-MG, em conjunto com o CFOAB, é a Controladora, nos termos da LGPD, dos dados pessoais dos advogados. Para acessar a Política de Privacidade do CFOAB acesse: https://www.oab.org.br/servicos/lgpd.

1.3. Controlador dos dados: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, CNPJ: 19.984.848-20. Endereço: Rua Albita, nº 250, bairro Cruzeiro, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais.

1.4. Operador dos dados: Todos os dados tratados nos bancos de dados dos sistemas coorporativos da OAB-MG têm como operador a empresa UAI-T, CNPJ: 33.717.019/0001-02. Endereço: Rua Ouro Fino, 395 – Conj. 03 - Cruzeiro - 30310- 110.

2. QUE TIPO DE DADOS SÃO COLETADOS E PARA QUAL FINALIDADE

2.1. A regulamentação da advocacia pressupõe o disposto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, bem como no disposto nas normas e nos provimentos instituídos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e pelo Conselho Seccional de Minas Gerais, visando regular o exercício da profissão e a administração de registros e controles correlatos. A coleta de dados pessoais inerente a tais atividades é amparada pelo previsto no art. 7º, II, da LGPD. Um exemplo respectivo é o Cadastro Nacional de Advogados, que relaciona todos os advogados inscritos na OAB. Manter-se incluído em tal cadastro é condição para o exercício da profissão.

2.2. Caso a OAB-MG necessite coletar dados pessoais para o desempenho de atividades que não sejam inerentes a suas funções originárias, tal coleta será precedida de manifestação pelos interessados autorizando-a ou não, salvo no caso de necessidade de cumprimento de obrigação regulatória, neste caso o consentimento é legalmente dispensado.

2.3. Quando o titular acessa nosso sítio eletrônico (www.oabmg.org.br), armazenamos cookies em seu dispositivo e utilizamos os dados coletados a partir de cookies para tornar sua navegação mais eficiente e agradável, manter as preferências e configurações de contas a fim de autenticá-lo e aprender sobre seus interesses, para que possamos melhorar os nossos serviços e aplicações de software.

2.4. Armazenamos cookies em seu dispositivo e utilizamos os dados coletados a partir de cookies para tornar sua navegação mais eficiente e agradável, manter as preferências e configurações de contas a fim de autenticá-lo e aprender sobre seus interesses, para que possamos melhorar os nossos serviços e aplicações de software.

3. COMO A OAB-MG TRATA OS SEUS DADOS

3.1. A OAB-MG utiliza informações pessoais coletadas por meio de preenchimento de requerimentos eletrônicos e/ou físicos para emitir e manter os dados da inscrição atualizados; para processar pedidos e solicitações do titular de dados; para fornecer serviços online; para emitir certidões; para confecção de documentos profissionais; para informá-lo sobre assuntos que possam interessá-lo e para entender as necessidades do cidadão para que o Conselho possa atendê-lo com a melhor qualidade de serviço.

3.2. A OAB-MG também pode utilizar as suas informações pessoais para fins internos, tais como auditorias e análise de dados, bem como nas hipóteses e condições definidas no art. 26, §1º da LGPD.

3.3. Dados pessoais sensíveis, como dados biométricos, ou dados relativos a saúde, ou ainda, dados relativos a raça ou etnia, quando coletados, serão administrados com cuidados especiais, e serão utilizados conforme legislação específica.

4. COMPARTILHAMENTO OU DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

4.1. Os dados pessoais coletados pela OAB-MG são de uso exclusivo do Conselho. A OAB-MG poderá compartilhar os seus dados pessoais sempre que tal ação for necessária para:

    4.1.1. Conformidade legal: Compreendendo (i) processos e requisições judiciais e/ou administrativas; (ii) exercício regular de direitos ou defesa em processos judiciais; ou (iii) conforme requerido por lei.

    4.1.2. Prestação de Serviços por Terceiros: A OAB-MG poderá compartilhar os seus dados pessoais com fornecedores e parceiros comerciais, com quem aquele Conselho estabelece obrigações contratuais de segurança e confidencialidade. Os fornecedores incluem, por exemplo, empresas de hospedagem de dados, servidores, prefeituras, órgãos do poder judiciário, sistemas de Business Intelligence (B.I.), entre outros.

4.2. As Seccionais da OAB compartilham sua base de dados com o CFOAB para que este possa compor (juntamente com dados pessoais que ele mesmo coleta, como os de navegação nos sítios eletrônicos) o Cadastro Nacional de Advogados. Essa articulação torna Controladores Conjuntos o CFOAB e as Seccionais da OAB, embora para finalidades individuais distintas.

5. SERVIÇOS DE TERCEIROS

5.1. A OAB-MG não se responsabiliza por qualquer informação coletada, utilizada ou divulgada pelo fabricante do dispositivo eletrônico utilizado ou do prestador de serviços de dados móveis e telefonia do usuário.

6. TEMPO DE GUARDA DOS DADOS PESSOAIS

6.1. Armazenaremos suas informações: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término previsto do tratamento de dados pessoais; (iii) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse da OAB-MG, conforme o caso; (iv) pelo tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos da OAB-MG em processo judicial, administrativo ou arbitral. Nesses contextos, trataremos seus dados pessoais, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

6.2. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos:

    6.2.1. Quando a finalidade pela qual os dados pessoais do titular foram coletados for alcançada e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;

    6.2.2.Quando o titular dos dados pessoais estiver em seu direito de solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais e o fizer; e

    6.2.3.Quando houver uma determinação legal neste sentido.

6.3. Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade (nas quais poderá haver o bloqueio do acesso aos dados pessoais ainda mantidos), os dados pessoais serão eliminados.

7. SEGURANÇA DO ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

7.1. Os dados recebidos e enviados pelos sistemas da OAB-MG são tratados de forma segura e armazenado em locais cujo acesso é restrito. Além disso, o Conselho utiliza ferramentas como protocolos de segurança, criptografia dos dados e das senhas de acesso e firewalls, que dispõem de uma variedade de tecnologias e procedimentos de segurança para ajudar a proteger as informações pessoais. Tudo isso dificulta interceptações de dados trafegados entre os aplicativos de nossos servidores.

7.2. É importante saber que, embora a OAB-MG se esforce para manter e fornecer segurança razoável para informações processadas, nenhum sistema de segurança pode evitar todas as violações de segurança em potencial.

7.3. O acesso às informações coletadas por meio físico ou eletrônico está restrito aos funcionários, autorizados pela OAB-MG, para o uso adequado desses dados; a utilização indevida dessas informações, ferindo esta política de Privacidade e demais políticas internas, estará sujeita às penalidades previstas em lei.

8. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. Como esta política está sujeita a eventuais atualizações devido ao compromisso da OAB-MG com a melhoria contínua da tutela de dados pessoais, recomenda-se que ela seja consultada periodicamente.

8.2. A OAB-MG poderá atualizar ou modificar esta Política a qualquer tempo, sempre indicando a data da nova versão e mantendo o seu acesso nos sítios eletrônicos.

9. CONTATO

9.1. Se você tiver qualquer dúvida sobre a privacidade dos seus dados ou tiver dúvidas sobre as práticas da OAB-MG relacionadas a informações pessoais, entre em contato com o encarregado de dados da OAB-MG pelo e-mail [email protected].

10. DATA DA ATUALIZAÇÃO DESTE DOCUMENTO

10.1. 18/07/2023

Contato


Se você tiver qualquer dúvida sobre a privacidade dos seus dados ou tiver dúvidas sobre as práticas da OAB-MG relacionadas a informações pessoais, entre em contato com o encarregado de dados da OAB-MG:

E-mail: [email protected]

Data da atualização deste documento


18/07/2023