Dativos
Documentos
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Edital Dativos 2024-2025
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Aditivo Dativos 2024
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Edital Dativos 2024
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Tabela de honorários dativos 2024
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Edital Dativos 2023 - 2024
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Complementação do edital - Advocacia Dativa - 2022 - 2023
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Edital Dativos 2022
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Lei Estadual nº 13.166-1999
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Decreto Estadual nº 45.8982012
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Regulamento Geral da OAB
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Lei Federal n° 8.906-94
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Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional AGEOAB-2021
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Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional AGEOABTJMG-2022 - Tabelas Atualizadas
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Acórdão IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002
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Tabela de Honorários Dativos 2023
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Tabela de Honorários Dativos 2022