Portal de Serviços / Remissão de Anuidade

Requisitos

Atenção:

Favor preencher as informações abaixo e clicar em "Gerar Requerimento"
para imprimir o formulário de "Remissão de Anuidade".


 Tenha completado 70 (setenta) anos de idade e, cumulativamente, 30 (trinta) anos de contribuição, contínuos ou não; (NR. Ver Provimento nº 137/2009).

 Esteja inscrito e tenha contribuído para a OAB durante 45 (quarenta e cinco) anos ou mais.

 Seja portador de necessidades especiais por inexistência de membros superiores ou inferiores, ou absoluta disfunção destes, desde que isso o inabilite para o exercício da profissão. (Enviar Laudo Médico)

 Seja privado de visão em ambos os olhos, desde que isso o inabilite para o exercício da profissão.(Enviar Laudo Médico)

 Sofra deficiência mental inabilitadora.(Enviar Laudo Médico)
Endereço para Correspondência:


Entrega de Requerimento

Assinar o formulário de Remissão de Anuidade.
Qualidade da Assinatura


Protocolar em um dos locais abaixo:

Rua Albita, 250 Cruzeiro - Belo Horizonte - MG


Daac

Rua Paracatu, 472 - Belo Horizonte - MG


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